A criação de uma Comissão Especial de enfrentamento à violência contra a mulher foi solicitada pela deputada federal Ana Paula Lima (PT/SC) na Câmara dos Deputados. O pedido foi formalizado por meio do Requerimento nº 1.490/2026, protocolado junto ao presidente da Casa, Hugo Motta, com o objetivo de revisar e fortalecer a legislação brasileira voltada à proteção das mulheres.
A iniciativa surge em um momento de alta nos índices de violência de gênero no país e busca dar resposta legislativa mais ampla e integrada ao problema. A proposta pretende consolidar normas existentes e preencher lacunas que ainda dificultam a proteção efetiva das vítimas.
COMISSÃO ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
A comissão proposta terá como principal missão revisar de forma articulada a legislação nas áreas de trabalho, saúde, educação, assistência social, justiça, comunicação e publicidade. A ideia é identificar fragilidades e propor mudanças estruturais que ampliem a proteção às mulheres em situação de violência.
Entre os pontos centrais está a inclusão de garantias trabalhistas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada em 1943. A legislação atual não contempla medidas específicas para mulheres vítimas de violência doméstica, lacuna que a proposta pretende corrigir com previsões como indenização, faltas justificadas e apoio à reinserção profissional.
“Março não pode ser só simbólico. Ele precisa se traduzir em ação dentro do parlamento. É isso que estamos fazendo: transformando a mobilização em proposta legislativa real”, afirmou a deputada.
A proposta também prevê mudanças no campo educacional e na publicidade, com foco na formação de crianças e jovens para reconhecer e rejeitar conteúdos sexistas, considerados fatores que contribuem para a naturalização da violência.
“Não é possível que uma lei trabalhista de 1943 não tenha uma linha sequer sobre o que fazer quando uma trabalhadora é vítima de violência doméstica. Isso precisa mudar, e é para isso que essa Comissão existe”, ressalta Ana Paula Lima.
CRESCIMENTO DOS CASOS ACENDE ALERTA
O pedido de criação da comissão ocorre em meio a dados considerados alarmantes. Em 2025, o Brasil registrou 1.518 feminicídios — o maior número da série histórica, com média de quatro casos por dia.
No ano anterior, as tentativas de feminicídio cresceram 19%, totalizando 3.870 registros. Ainda em 2024, uma mulher foi vítima de estupro a cada seis minutos no país.
Os números também pressionam o sistema de Justiça: quase um milhão de novos casos de violência doméstica foram registrados em 2024, com mais de 1,2 milhão de processos pendentes ao fim do período.
“Quase 20 anos da Lei Maria da Penha e os números só crescem. Isso não é falha de uma lei — é falta de uma estrutura legislativa completa, integrada, que cuide da mulher do momento da denúncia até a reconstrução da sua vida. É isso que queremos construir”, declarou a deputada, em referência à Lei Maria da Penha.
ATUAÇÃO NO LEGISLATIVO EM MARÇO
A proposta da comissão integra um conjunto mais amplo de ações legislativas voltadas aos direitos das mulheres. Durante março de 2026, a deputada participou das votações de um pacote de projetos aprovado na Câmara com foco em proteção, saúde e autonomia feminina.
Entre as medidas aprovadas estão a tipificação do homicídio vicário, a criação do programa “Antes que aconteça”, com salas lilás em delegacias, a licença menstrual e o monitoramento eletrônico obrigatório de agressores.
Também foi aprovado o Projeto de Lei 6222/2025, de autoria da parlamentar, que institui a Mobilização Nacional dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, realizada anualmente entre 20 de novembro e 10 de dezembro.