As big techs terão prazo de 60 dias para implementar as medidas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar a responsabilização das plataformas digitais por conteúdos ilegais publicados por usuários. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (11), durante a análise de recursos apresentados pelas empresas após o julgamento concluído em 2025.
A medida faz parte da regulamentação definida pela Corte sobre a responsabilidade civil das plataformas e deve influenciar processos em andamento em todo o país relacionados à remoção de conteúdos nas redes sociais.
PRAZO DE 60 DIAS PARA ADEQUAÇÃO DAS PLATAFORMAS
Com a decisão, as empresas deverão adotar mecanismos para impedir o acesso a conteúdos envolvendo exploração sexual de crianças e adolescentes, violência física e materiais que incentivem comportamentos capazes de causar danos à saúde física ou mental de menores.
Além disso, as plataformas serão obrigadas a manter representantes legais em território brasileiro para receber notificações e intimações da Justiça.
Os ministros também definiram que as novas regras passam a valer para processos em tramitação desde 27 de junho de 2025, data da publicação da ata do julgamento que reconheceu a responsabilidade das empresas por conteúdos ilegais.
A tese final do julgamento deverá ser consolidada em sessão prevista para a próxima quarta-feira (17). O texto servirá de referência para ações judiciais relacionadas à moderação de conteúdos e remoção de publicações nas redes.
BIG TECHS DIVIDIRAM OPINIÕES ENTRE OS MINISTROS
O resultado foi construído a partir do voto do relator, ministro Dias Toffoli, acompanhado com ressalvas pelos ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, André Mendonça, Nunes Marques, Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
Durante o julgamento, Alexandre de Moraes afirmou que as plataformas digitais não atuam de forma neutra e devem responder pelos excessos cometidos em seus ambientes.
“Elas [redes] têm posicionamento político e econômico. Então, devem ter o mesmo controle de qualquer pessoa que exagera e comete crimes”, afirmou.
O ministro também citou uma encíclica do papa Leão XIV sobre a necessidade do “desarmamento da Inteligência Artificial”.
Já André Mendonça manifestou preocupação com possíveis impactos das novas regras sobre a liberdade de expressão.
“Estamos gerando um efeito inibidor de manifestação livre da sociedade, através da terceirização junto às plataformas. É isso que está acontecendo”, comentou.
Na sequência, Flávio Dino rebateu a avaliação.
“Se Vossa Excelência abrir as redes sociais, vai encontrar 50 crimes. Não tem efeito inibidor algum. Eu até gostaria de tivesse”, rebateu.
DECISÃO ALTERA APLICAÇÃO DO MARCO CIVIL DA INTERNET
Em junho do ano passado, o STF declarou a inconstitucionalidade parcial do artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Até então, as plataformas só poderiam ser responsabilizadas por conteúdos publicados por usuários se deixassem de remover as postagens após determinação judicial.
Com a nova interpretação, o Supremo concluiu que o dispositivo não garante proteção suficiente aos direitos fundamentais e à democracia. Enquanto não houver legislação específica aprovada pelo Congresso Nacional, as empresas poderão ser responsabilizadas civilmente por danos causados por conteúdos ilícitos.
QUAIS CONTEÚDOS DEVERÃO SER REMOVIDOS
Pela decisão do STF, as plataformas deverão retirar determinados conteúdos após notificação extrajudicial.
Entre eles estão:
- Atos antidemocráticos;
- Terrorismo;
- Incentivo ao suicídio e à automutilação;
- Discriminação por raça, religião e identidade de gênero;
- Conteúdos homofóbicos e transfóbicos;
- Crimes e discursos de ódio contra mulheres;
- Pornografia infantil;
- Tráfico de pessoas.
Caso descumpram as determinações, as empresas poderão ser responsabilizadas pelos danos morais e materiais provocados a terceiros pelas publicações de usuários.
NOVA TESE DEVE ORIENTAR PROCESSOS EM TODO O PAÍS
A consolidação da tese pelo Supremo deverá servir como parâmetro para milhares de ações judiciais em andamento envolvendo remoção de conteúdo, discurso de ódio, desinformação e responsabilidade das plataformas digitais.
A expectativa é que o texto definitivo, previsto para ser aprovado no próximo dia 17, estabeleça as bases para a atuação das big techs no Brasil até que o Congresso aprove uma legislação específica sobre o tema.