Quase 700 mil microempreendedores individuais (MEI) e cerca de 404 mil micro e pequenas empresas em todo o país estão sob risco de exclusão do Simples Nacional por inadimplência. As notificações já foram enviadas pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), indicando débitos que somam mais de R$ 12,8 bilhões.
A medida tem impacto direto sobre a permanência dessas empresas no regime tributário simplificado a partir de 1º de janeiro do próximo ano. Para evitar a exclusão, os contribuintes precisam regularizar a totalidade das pendências dentro dos prazos estabelecidos, seja por pagamento à vista ou parcelamento.
COMO CONSULTAR AS NOTIFICAÇÕES DO SIMPLES NACIONAL
Os termos de exclusão podem ser acessados tanto pelo portal do Simples Nacional quanto pelo Portal e-CAC, disponível no site da Receita Federal. O acesso exige conta Gov.BR com nível prata ou ouro, ou certificado digital.
Além disso, as notificações também são enviadas por meio do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), canal oficial de comunicação entre o Fisco e os contribuintes. A orientação é acompanhar frequentemente a caixa postal para evitar perda de prazos.
“A orientação mais segura é verificar o DTE [Domicílio Tributário Eletrônico] regularmente, se possível toda semana. Senão, pelo menos uma vez por mês. A Receita Federal recomenda esse acesso regular ao e-CAC e ao DTE, além da manutenção dos contatos atualizados para recebimento de alertas por e-mail e celular”, ressalta a analista de Políticas Públicas do Sebrae, Layla Caldas.
PRAZOS PARA REGULARIZAÇÃO E CONTESTAÇÃO
O contribuinte tem até 90 dias, a partir da ciência do Termo de Exclusão, para quitar ou parcelar os débitos e permanecer no Simples Nacional. A ciência ocorre no momento em que o documento é lido, caso isso aconteça dentro de até 45 dias após a disponibilização, iniciada em 18 de março.
Caso não haja acesso nesse período, a ciência é considerada automática ao final dos 45 dias, iniciando a contagem do prazo para regularização.
Se houver discordância em relação ao conteúdo do termo, o contribuinte pode apresentar contestação em até 20 dias úteis. O envio deve ser feito pela internet ao Delegado de Julgamento da Receita Federal.
ESTADOS COM MAIS EMPRESAS EM RISCO
O estado de São Paulo lidera o número de negócios que podem ser excluídos do regime, com cerca de 111 mil MEIs e 203 mil micro e pequenas empresas. Em seguida aparecem Minas Gerais, com aproximadamente 39 mil MEIs e 69,4 mil empresas, e o Rio de Janeiro, com cerca de 45 mil em cada categoria.
A concentração nesses estados reflete o volume de pequenos negócios ativos e reforça o impacto econômico potencial da medida.
MONITORAMENTO EVITA PROBLEMAS FISCAIS
Especialistas destacam que o acompanhamento frequente das comunicações oficiais é essencial para manter a regularidade fiscal. A checagem periódica do DTE e do e-CAC permite identificar pendências com antecedência e evitar sanções como a exclusão do regime.
“A verificação frequente da caixa postal pelas MPEs é fundamental para que as empresas estejam sempre de acordo com suas obrigações e não tenham problema junto ao órgão tributário”, reforça Layla Caldas.
A exclusão do Simples Nacional pode elevar a carga tributária e aumentar a burocracia para os pequenos negócios, tornando a regularização uma etapa decisiva para a continuidade das atividades em condições mais favoráveis.
Com informações da Agência Sebrae